Condições diferenciadas para regularização de débitos
O Parcelamento Especial oferece condições diferenciadas para parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa, conforme determinado na Lei de Parcelamento Geral. Este programa é destinado a contribuintes em situação de vulnerabilidade social ou portadores de doenças graves.
Este programa é destinado a contribuintes com débitos superiores a R$ 10.000.000,00 que se enquadrem nos critérios de elegibilidade estabelecidos pela legislação municipal.
Verifique se você se enquadra nos critérios de elegibilidade
Contribuintes inscritos no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) com débitos em dívida ativa.
Contribuintes portadores de doenças graves comprovadas por laudo médico da rede pública.
Débitos inadimplentes com créditos superiores a R$ 10.000.000,00 inscritos em dívida ativa.
Siga os passos abaixo para realizar sua solicitação
Realize o cadastro no sistema Betha Protocolo Cloud
Basta acessar o sistema e digitar seu nome de usuário e senha de acesso para realizar novas solicitações e acompanhar seus processos.
Toda movimentação será enviada para o e-mail cadastrado.
Prepare a documentação completa para sua solicitação
RG, CPF e Comprovante de Endereço
Contrato Social (quando aplicável)
Comprovante de Inscrição no Cadastro Único do Governo Federal
Laudo médico da rede pública que comprove doença grave (quando aplicável)
Requerimento próprio preenchido
Entre em contato para mais informações
Dias úteis das 8h às 17h
R. Ari Teixeira da Costa, 1100, Savassi, Ribeirão das Neves
Telefone: (31) 3627-8477
E-mail: dividaativa@ribeiraodasneves.mg.gov.br
Todas as atualizações do processo serão enviadas para o e-mail cadastrado
